PORTARIA GM/MPO Nº 222, DE 28 DE JULHO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.270.092.859,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, e II, alínea "c", e § 2º, incisos II, III, IV e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.270.092.859,00 (dois bilhões, duzentos e setenta milhões, noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, nos termos da Portaria STN/MF nº 347, de 18 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 7.080.110,00 (sete milhões, oitenta mil, cento e dez reais), sendo:
a) R$ 1.520.192,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil, cento e noventa e dois reais) relativos à Assistência Social e à Saúde do Policial Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes;
b) R$ 5.216.629,00 (cinco milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e nove reais), a Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado; e
c) R$ 343.289,00 (trezentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais), à Assistência Social e à Saúde do Bombeiro Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes;
II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 76.739.210,00 (setenta e seis milhões, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e dez reais), dos quais:
a) R$ 1.157.118,00 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil, cento e dezoito reais) referem-se à Assistência Social e à Saúde do Policial Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes;
b) R$ 42.962.523,00 (quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e três reais), a Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF;
c) R$ 26.351.350,00 (vinte e seis milhões, trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta reais) a Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado; e
d) R$ 6.268.219,00 (seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e dezenove reais) à Assistência Social e à Saúde do Bombeiro Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes; e
III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 2.186.273.539,00 (dois bilhões, cento e oitenta e seis milhões, duzentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 7.500.000 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 7.500.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 6.000.000 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.500.000 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 1.567.746 | ||||||
| 0901 0022 0043 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio Grande do Sul | 28 846 | 1.567.746 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.567.746 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.567.746 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.567.746 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 8.151.910 | ||||||
| 0901 0625 0043 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Estado do Rio Grande do Sul | 28 846 | 8.151.910 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 8.151.910 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 8.151.910 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.151.910 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 12.000.000 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 12.000.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 12.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 12.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 12.000.000 | ||||||||
33000 - Ministério da Previdência Social
33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 1.556.499.714 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 1.556.499.714 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.556.499.714 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.556.499.714 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.556.499.714 | ||||||||
36000 - Ministério da Saúde
36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 3 | ||||||
| 0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional | 28 846 | 3 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 3 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 3 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3 | ||||||||
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 1.000.000 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 1.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 439.487.864 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 439.487.864 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 439.487.864 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 439.487.864 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 439.487.864 | ||||||||
56000 - Ministério das Cidades
56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 5.000.000 | ||||||
| 0901 0022 0043 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio Grande do Sul | 28 846 | 5.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 5.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||
56000 - Ministério das Cidades
56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 4.000.000 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 4.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 4.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 58.641.410 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 58.641.410 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 58.641.410 | |||
| TOTAL - FISCAL | 58.641.410 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 58.641.410 | ||||||||
73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0903 00FM | Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal | 28 845 | 9.288.818 | ||||||
| 0903 00FM 0053 | Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal | 28 845 | 9.288.818 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1006 | 1.157.118 | |||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1126 | 6.268.219 | |||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3006 | 1.520.192 | |||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3126 | 343.289 | |||
| 0903 00NS | Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal | 28 845 | 30.385.742 | ||||||
| 0903 00NS 0053 | Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal | 28 845 | 30.385.742 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 30.385.742 | |||
| 0903 00Q2 | Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal | 28 845 | 42.962.523 | ||||||
| 0903 00Q2 0053 | Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal | 28 845 | 42.962.523 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1024 | 42.962.523 | |||
| 0903 00QN | Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal | 28 845 | 62.587.554 | ||||||
| 0903 00QN 0053 | Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal | 28 845 | 62.587.554 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1055 | 26.351.350 | |||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1125 | 27.170.839 | |||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 3055 | 5.216.629 | |||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 3125 | 3.848.736 | |||
| 0903 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 28 846 | 31.019.575 | ||||||
| 0903 09HB 0053 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal | 28 846 | 31.019.575 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 31.019.575 | |||
| TOTAL - FISCAL | 31.019.575 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 145.224.637 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 176.244.212 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 22.729.389 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 22.729.389 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 22.729.389 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 22.729.389 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 22.729.389 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 16.490.267 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 16.490.267 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 13.990.267 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.500.000 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 2.054.628.988 | ||||||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 2.054.628.988 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.054.628.988 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.071.119.255 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.071.119.255 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 3 | ||||||
| 0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional | 28 846 | 3 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 3 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3 | ||||||||
73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0903 009T | Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal | 28 845 | 92.424.892 |
0903 009T 0053 | Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal | 28 845 | 92.424.892 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 92.424.892 | |||
TOTAL - FISCAL | 92.424.892 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 92.424.892 | ||||||||
SIMONE TEBET